Liberdade de expressão: Oposição impõe derrota ao governo e mantém vetos sobre conteúdos nas redes sociais

Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional examinou o veto 46/2021, colocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao PL 2108/21. Este projeto de lei pretendia tipificar a disseminação de ‘fake news’ como um crime contra o Estado Democrático de Direito. A possível rejeição do veto suscitou preocupações sobre um potencial aumento da insegurança jurídica no país.

A proposta recebeu críticas por estabelecer penas de até 5 anos de reclusão, consideradas excessivas. Além disso, o texto não especificava se a conduta criminosa seria atribuída a quem produziu, publicou ou compartilhou o conteúdo, o que poderia levar à prisão de quem apenas compartilhou informações, sem que o autor original fosse responsabilizado, violando o princípio da isonomia garantido pela Constituição.

Outro aspecto controverso era a definição de disseminar “fatos sabidamente inverídicos”. A interpretação ambígua poderia conceder às agências de checagem um poder excessivo, representando um significativo risco político.

Atualmente, crimes contra a honra e outras disposições legais são vistos como suficientes para enfrentar fake news e desinformação. A resolução 23.732/24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já trata do assunto e estará em vigor nas próximas eleições municipais.

A oposição se mobilizou para manter o veto, argumentando que a base governista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende criar um crime de fake news com penas rigorosas. A principal crítica é sobre quem terá o poder de determinar o que é verdade, temendo a criação de um ‘Gabinete da Verdade’ com características autoritárias.

Alguns setores da imprensa estão a favor da medida, o que gera preocupação entre os defensores da liberdade de expressão. Eles alertam que esses meios de comunicação podem ser silenciados no futuro pelos mesmos poderes que agora apoiam. O Conexão Política argumentou a favor da manutenção do veto pelo Congresso para evitar o avanço do que considera uma forma de totalitarismo.

Na votação dos deputados, o veto foi mantido, com 139 votos a favor da derrubada e 317 pela sua manutenção. Para rejeitar o veto, são exigidos no mínimo 257 votos. O governo do PT defendia a derrubada, esperando utilizar a parte vetada para punir opositores do Planalto nas eleições deste ano.